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Câmara aprova Projeto que garante serviços de Raios-X e Ultrassom aos pacientes do SUS da assessoria de imprensa da Câmara de São Roque

Recentemente, os Vereadores da Câmara Municipal de São Roque, aprovaram por unanimidade, o Projeto de Lei nº80-E, que autoriza a Prefeitura a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia, buscando um maior número de atendimentos na realização de exames de Raios-X e Ultrassom em pacientes da Rede Básica de Saúde.
Esta iniciativa, obriga a Prefeitura a repassar, mensalmente, o valor correspondente até 37 UFM - Unidade Fiscal do Município (cerca de 5 mil reais) para a realização de exames de Raios-x e até 88 UFM (cerca de 12 mil reais) para a realização de exames de Ultrassom. Nos pagamentos, estão sendo adotados os valores constantes da tabela vigente do SUS.
A proposta, por sua vez, obriga também, a Santa Casa, a oferecer suas instalações e equipamentos para realização dos exames; apresentar, mensalmente, relação dos exames realizados, juntamente com a nota fiscal; permitir o acompanhamento e vistoria das instalações, das atividades e dos atendimentos por servidores municipais ou pessoas indicadas pela Prefeitura, além de apresentar, sempre que solicitado, informações e relatórios relacionados à execução do objeto do convênio (este a princípio vigorará por 12 meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado até o limite de 60 meses).
Antes da aprovação ocorrida no Plenário da Casa de Leis são-roquense, representantes da Prefeitura e Irmandade, se reuniram com os Vereadores Tio Milton, Rodrigo Nunes, Etelvino Nogueira e Júlio Mariano, para analisarem juntos e apreciarem a matéria que com o aval das partes seguiu para votação.
Os vereadores ficaram satisfeitos com a reunião e posterior sanção da Lei, destacando que a saúde do município precisa cada vez mais de atenção por parte do Executivo, e que mesmo com este Projeto, muito ainda resta para ser feito no município e o trabalho jamais pode parar neste importante setor.