*

Vereador Julio Mariano se prepara para as negociações com a Sabesp

Preocupado com o andamento da Renovação de Contrato com a Sabesp ou com novos contratos que possam vir a ser firmados com Empresas de Saneamentos Básicos, o Vereador Julio Mariano protocolou, na última semana, o Requerimento de número 07/09, endereçado ao Prefeito Efaneu e com cópia para a Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos da Câmara. No documento ele afirma a necessidade do Município atender alguns pré-requisitos e de começar, o mais rápido possível, a se preparar para este embate, haja visto a importância do mesmo. “O atual Contrato foi assinado em 11 de outubro de 1979 pelo então prefeito Quintino de Lima, sob o clima de um regime militar autoritário, e pouco pode ser feito tamanha a imposição da época. O contrato com a Sabesp foi assinado pelos políticos da cidade sem análises técnicas e sem Audiência Pública”, enfatiza Julio Mariano.“Por meio deste contrato, São Roque transferiu à Sabesp o direito de implantar, ampliar, administrar e explorar com exclusividade os serviços de água, coleta e destinação final dos esgotos no município; deu isenção de impostos municipais por trinta anos; não exigiu nenhum tipo de garantia quanto aos prazos para a implantação, qualidade dos serviços ou em relação à cobrança de taxas e custos. Deu à Sabesp, o direito de exigir indenização se, um dia o contrato fosse extinto. O Município ainda abriu mão de decidir técnica, política e financeiramente, a viabilidade de instalação de serviços neste ou naquele bairro. E o resultado está visível, quem nunca sofreu com o atendimento da Sabesp?”, ponderou o petista Mariano.
O que diz a nova LeiCom a criação da Lei Federal de Saneamento Básico, nº 11.445, de janeiro de 2007, foi abolida a renovação automática de contrato com as empresas de Saneamentos Básicos. Agora, as cidades com contratos vencidos ou que vencerão em breve, dispõem de seis alternativas para administrar o serviço de água e coleta de esgoto, a saber: firmar um novo contrato com a Sabesp; terceirizar o serviço através de licitação; criar uma autarquia; firmar um consórcio intermunicipal e através deste também criar uma autarquia, terceirizar o serviço através de processo licitatório ou firmar convênio com a Sabesp.Antes de estabelecer qualquer contrato, contudo, a Lei determina que os municípios deverão cumprir alguns pré-requisitos: - Instituir um Plano Municipal de Saneamento;- Criar o Fundo Municipal de Saneamento Básico; - Regular os serviços (pelo Município, por órgão regulador Estadual ou por Universidade Pública);- Fazer um estudo de Viabilidade Econômica;- Realizar Consulta e Audiência Pública;- Criar o Conselho Municipal de Saneamento Básico.
Para o vereador“É inaceitável a forma como a Sabesp presta seus serviços aos cidadãos são-roquenses. Além de tudo, recebe e não trata da destinação final dos resíduos dos esgotos. É inadmissível que uma Estância Turística continue poluindo seus mananciais, isso sem contar com a constante falta de água nos bairros. Estamos com a faca e o queijo na mão. O Legislativo e o Executivo devem ser unir e impedir que forças externas interfiram em nossas negociações. Os interesses são muitos, mas a união se faz necessária, caso contrário quem vai pagar pelos próximos anos serão novamente os cidadãos são-roquenses”.